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Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Empresas de Serviços Contábeis de Araçatuba e Região.

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Notícias
18/06/2015
A Saber - AVISO PRÉVIO

Indenização Adicional

Em atenção ao ofício nº 295/2011, em relação a questão da indenização adicional que está prevista no art. 9º da Lei 7.238/84 e, como nosso setor de homologação tem aplicado a referida lei.

Pois bem, cientes de que, o aviso prévio, trabalhado ou indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais (§ 1º do artigo 487 da CLT), por conseguinte, o tempo do aviso prévio será contado para fins da indenização adicional.

No caso de aviso prévio indenizado, será considerada a data em que terminaria o aviso, caso houvesse cumprimento, ou seja, mesmo que o aviso prévio seja indenizado, o período a ele correspondente será projetado no tempo, inclusive para o pagamento da indenização adicional, como prevê o Enunciado do TST nº 182:
Súmula 182 do TST:
Aviso prévio indenizado - Indenização adicional
"O tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional do art. 9º da Lei nº 6.708/79. (Res. nº 03, de 13.10.83 - DJU 19.10.83, com retificação pela Res. Nº 05, de 26.10.83 -DJU de 09.11.83)".

Então, se o aviso prévio terminar ou a sua projeção recair dentro dos 30 dias que antecedem a data-base do empregado dispensado sem justa causa, é devida apenas a indenização adicional.

Toda via, se o aviso prévio terminar ou a sua projeção recair dentro dos 30 (trinta) dias que antecedem a data-base do empregado dispensado sem justa causa, o mesmo não fará jus à indenização adicional, pois a projeção do aviso prévio que conta como tempo de serviço termina dentro do mês da data-base, mas este empregado fará jus à rescisão complementar, com as verbas rescisórias corrigidas pelo percentual estipulado na Convenção Coletiva da respectiva categoria.

Portanto, se a rescisão contratual se efetivou somente após a entrada em vigor da nova convenção coletiva da categoria profissional resta indevida a indenização.

Bem como, se a empresa corrigiu o salário para o pagamento das verbas rescisórias e o término do aviso prévio ou a sua projeção recair no período mencionado, o pagamento corrigido não exime a empresa do pagamento da indenização adicional, consideramos a correção feita pela empresa como mera liberalidade, uma vez que não havia a obrigatoriedade do pagamento das verbas rescisórias com a correção salarial.
 

SEAAC DE ARAÇATUBA E REGIÃO.

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